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195/11.8TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
formalidade que a lei prescreve - artigo 219.º, n.º3 do CPC - e que pode influir no exame ou na decisão da causa, constitui uma nulidade processual abrangida pelo artigo
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Relator: PAULA DO PAÇO
formalidade que a lei prescreve - artigo 219.º, n.º3 do CPC - e que pode influir no exame ou na decisão da causa, constitui uma nulidade processual abrangida pelo artigo
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