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1. TRE2026-02-12

   449/03.7TTSTR-A.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. A aplicação do prazo preclusivo de 10 anos para

   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2025-11-13

   30/08.4TTBJA-B.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRE2018-11-29

   2515/17.2T8STR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO