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1. TRG2025-12-04

   426/08.1TTVCT.1.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRE2025-11-13

   30/08.4TTBJA-B.E2

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRE2022-07-13

   203/21.4T8STR.2.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE