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Relator: LUÍS JARDIM
reputados indiscutíveis e suficientes para o julgador se pronunciar sobre o mérito da solução advogada pela entidade responsável, na ótica da construção jurídica por aquele julgador perfilhada para a questão
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da
Relator: PAULA DO PAÇO
I- No incidente de revisão da incapacidade, deverá o Juiz ponderar e
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Sendo a revisão da incapacidade promovida em juízo pelo sinistrado ao
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A revisão de uma pensão reveste a natureza jurídica de um