TRE
2639/23.7T8FAR-D.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A substituição, em sede de revisão, da medida de promoção e
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Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A substituição, em sede de revisão, da medida de promoção e
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para