2 resultados

1. TRC2012-11-20

   1192/09.9TBTNV-A.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   determinação em contrário, apenas subsidiária e efectiva-se por reversão no processo de execução fiscal. 2. O património do responsável subsidiário só pode responder perante dívidas que tenham sido objecto

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • REVERSÃO FISCAL
2. TCAS2006-03-07só sumário

   00933/05

   Relator: Casimiro Gonçalves

   Tendo-se provado que a oponente, sendo gerente inscrita da sociedade executada

   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES
   • EXERCÍCIO DE FACTO
   • REVERSÃO FISCAL