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1. TRG2025-01-14

   68/14.2IDVCT-M.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O princípio de suspensão do processo penal tributário previsto no Artº

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • REVERSÃO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO
2. TRG2006-01-16

   2042/05-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Conforme resulta do artº 8º do RGIT, os administradores, gerentes e

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE
   • REVERSÃO
3. PGR-CC1999-03-11

   Parecer n.º 86/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª- O direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do

   • EXPROPRIAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • IMÓVEL
   • EMPRESA COOPERATIVA
   • HABITAÇÃO
4. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 27/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da

   • REFORMA AGRARIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • PREDIO RUSTICO
   • REVERSÃO
   • POSSE MATERIAL
   • EXPLORAÇÃO DE FACTO