TRG
68/14.2IDVCT-M.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O princípio de suspensão do processo penal tributário previsto no Artº
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O princípio de suspensão do processo penal tributário previsto no Artº
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O direito de superfície tem por finalidade a construção e posterior
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Conforme resulta do artº 8º do RGIT, os administradores, gerentes e
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- O direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do