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1. TRG2025-10-02

   291/24.1T8VPC.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – A notificação efectuada pela Segurança Social com observância das formalidades indicadas

   • PROTEÇÃO JURÍDICA
   • NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO
   • REVELIA OPERANTE
2. TRG2024-10-03

   2303/24.0T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - Nas situações de revelia, absoluta ou relativa, operante, consideram-se adquiridos

   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS DE VALOR
   • REVELIA OPERANTE
   • ADMISSÃO DE FACTOS
   • DANO PROVOCADO POR CANÍDEO
   • FIXAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS