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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada de fé pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como praticados pelo ... não ficam provados em consequência do silêncio do réu -, devendo pois proceder-se ao julgamento com apreciação da prova e prolatando-se sentença com fundamentação de facto e de direito
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não tem de ser notificado da junção de certidão do registo civil destinada a provar facto alegado na petição inicial, só se impondo a notificação da decisão final, nos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
Mesmo nos casos de confissão ficta a sentença deve conter os fundamentos, de facto e de direito, que alicerçam a decisão - nº1 do artº 567º do CPC –; e apenas sendo ... dados como provados nos termos do artº 567º, devendo pois proceder-se ao julgamento com apreciação da prova, e prolatando-se sentença com fundamentação de facto e de direito – artº
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – Ocorrendo uma situação de revelia absoluta, o tribunal deverá verificar oficiosamente
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de