TRC
2879/10.9TBFIG-D.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor
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Relator: FONTE RAMOS
1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para