TRE
796/13.0TBMMN.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia
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Relator: MANUEL BARGADO
I - Nos casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para