TRE
177/25.2T8STC.E1
Relator: SÒNIA KIETZMANN LOPES
i) Frustrando-se a citação por via postal, deve ser tentada a
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i) Frustrando-se a citação por via postal, deve ser tentada a
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I – Constitui jurisprudência uniforme que, transitada em julgado a declaração de insolvência
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1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor
Relator: CARVALHO MARTINS
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I – A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3
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