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1. PGR-CC1993-12-21

   Parecer n.º 63/1993

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Execução de Condenações Penais Estrangeiras que desaconselhe a sua assinatura

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO
2. TRC2019-01-29

   1129/18.4T8GRD.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1 - Se o réu citado não contestar e for caso de se

   • COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • REVELIA
   • SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DA SIMPLIFICAÇÃO
3. TRE2004-04-29

   2853/03-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • REVELIA
   • CONTESTAÇÃO
4. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 61/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº

   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PESSOA CONDENADA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • DETECÇÃO
   • EXPULSÃO