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1. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
2. TRC2026-03-24

   107/24.9T8SCD.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e

   • REVELIA
   • CONFISSÃO
   • CONDENAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • RECURSO
3. TRC2013-05-21

   1464/11.2TBGRD-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para

   • AVAL
   • ERRO SOBRE OS MOTIVOS
   • REVELIA
   • EXEQUENTE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO