15 resultados nos descritores e sumários · 42 no texto integral
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
desfecho da causa seja o pretendido pelo demandante. 2. A contradição entre factos provados e entre estes e os não provados não consubstancia qualquer causa de nulidade da sentença, dado ... processo os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, em vez de anular a decisão, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre
Relator: ALBERTO RUÇO
disposto no n.º 3 deste artigo, pode limitar-se a declarar que «Os factos provados são os alegados na p. i. porque confessados pelo Réu, que não contestou ... através da confissão do réu resultante da não impugnação da afirmação desse facto. 3 - O facto provado «O Réu prometeu devolver/pagar a referida importância ao Autor, logo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito. II. Mas uma sentença deve obedecer ... 607º do CPC, que manda discriminar os factos que o julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia selecção dos factos articulados pelo autor. III. Só depois devendo
Relator: ALBERTO RUÇO
réu citado não ter contestado, a remissão feita na sentença declarando que os factos provados são os alegados na petição inicial é autorizada pelo disposto ... Civil, não ocorrendo nulidade de sentença devido a essa remissão. III – As afirmações de facto complexas são ainda matéria factual e, em certas circunstâncias, como no caso de confissão, podem
Relator: MANUEL BARGADO
revelia operante. II - Em tal caso, o autor tem de provar, em sede de audiência de julgamento, os factos que articula, não havendo aqui nenhum um agravamento da sua posição ... instaurar a ação o titular do direito conta razoavelmente com o ónus da prova dos factos que alega
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
carecia de aperfeiçoamento ou da junção de documento escrito exigido por lei para prova de facto(s) aí alegado(s), sendo a revelia operante, não pode o tribunal, ante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte
Relator: JACINTO MECA
agir, porque ao fazê-lo está a ter em consideração, para dizermos como provado, um facto não abrangido pelo efeito cominatório vazado no nº 1 do artº 484º
Relator: CARLOS MOREIRA
confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
direito. II – Estes efeitos da revelia não são aplicáveis, designadamente quanto a factos para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato de arrendamento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
factos alegados pelos executados /embargantes e susceptíveis de serem considerados provados face à ausência de contestação, os que constituem factos essenciais, destacando-os dos que assumem apenas natureza instrumental
Relator: MANUEL BARGADO
casos de revelia absoluta, a matéria de facto que consubstancia a causa de pedir permanece controvertida e sobre ela terá de incidir prova, o que não se verificou in casu
Relator: MANUEL BARGADO
intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente ... assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - Reconhecida uma dívida ou prometido o cumprimento de uma prestação, caberá ao devedor alegar e provar a inexistência
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente ... provado que a Autora recebeu a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho e não a devolveu ou colocou a mesma à disposição do empregador, verifica-se um facto
Relator: MESSIAS BENTO
assentimento, na inspecção de coisas ou pessoas, nas peritagens e nas provas "ad perpetuam rei memoriam". III - A assistencia de um defensor e, pois, em todos os casos, um direito ... considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização da Justiça