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1. TRE2025-03-13

   6183/18.6T8STB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   nº5 do artigo 10.º da Lei n.º 91/95, de 02-09 ( Regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, AUGI). confere força executiva

   • REVELIA
   • AUGI
   • ACTAS
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRC2007-05-29citado por 4

   98/05.5TBPNC.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • ACTO DE GESTÃO PRIVADA
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • REVELIA
3. TRG2008-06-12

   797/08-1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - A revelia absoluta é inoperante, não funcionado a confissão a que se

   • REVELIA
   • CONFISSÃO
   • ARRENDAMENTO URBANO
4. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA