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98/05.5TBPNC.C1
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: MÁRIO COELHO
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Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção
Relator: FILOMENA MATOS
figura do que é igualmente caracterizado na lei civil como resultante do contrato de depósito. Dispõe o artigo 760º nº 1, do referido diploma legal, que incumbe ao depositário para ... deveres gerais de depositário [Cfr. artigo 1187º do Código Civil.] o dever de administrar os bens com a diligência de um bom pai de família e com a obrigação