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Relator: LUÍS CRAVO
incidente de diferimento de desocupação de local arrendado destinado à habitação, ao abrigo do artigo 15º-N do NRAU, cumpre ao requerente alegar e provar não dispor de outra habitação ... alegada para esse efeito (sustentando, essencialmente, que à data da celebração do contrato de arrendamento o requerente já se encontrava desempregado, inexistindo alteração que justifique o requerido diferimento da desocupação
Relator: JACINTO MECA
fazendo a Lei nº 6/2006, de 27/02, depender a cessação do contrato de arrendamento, por resolução com base na falta de pagamento de rendas há mais de 3 meses (artºs ... sentido faz estar a remeter-se o autor para a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas para a via extrajudicial quando são os próprios autos
Relator: ANTERO VEIGA
confissão a que se reporta o artigo 484º do C.P.C. - O contrato de arrendamento rural está sujeito a forma escrita, a qual apenas pode ser suprida pela exibição do recibo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
para cuja prova se exija documento escrito, como é o caso do contrato de arrendamento. III - Se a autora se limitou a alegar que é proprietária de determinado imóvel ... não paga a renda há vários anos e não juntou o respectivo contrato de arrendamento, e não tendo o Tribunal a quo proferido despacho a convidá-la a aperfeiçoar
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1- Em caso de pluralidade de réus, basta que um deles conteste
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e
Relator: SÒNIA KIETZMANN LOPES
i) Frustrando-se a citação por via postal, deve ser tentada a
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3