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Relator: RIBEIRO MENDES
propria execução ou a penhora. III - No direito processual civil portugues, os actos de comunicação de actos processuais são detalhadamente regulados, com consagração de importantes garantias, mas o Codigo respectivo
Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A falta de contestação/revelia não tem por efeito, automático e
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – O efeito cominatório semipleno estabelecido no n.º 1 do artigo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Em caso de revelia o art. 567º nº 1 do C.P.C
Relator: FONTE RAMOS
1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O inventário é um processo complexo, de natureza mista, tanto graciosa
Relator: CARLOS GIL
1. Nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes
Relator: ARTUR DIAS
I – A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – O despacho de aperfeiçoamento não vinculado previsto no n.º 3
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção
Relator: FILOMENA MATOS
segs.] O depositário é um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração do certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal ... contas traduzindo-se, na falta de caracterização legal como “actos de mera administração” referindo a doutrina que nele se incluem actos de conservação e de frutificação normal, mas não