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1. TRC2024-12-11

   1058/23.T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   I – Constitui jurisprudência uniforme que, transitada em julgado a declaração de insolvência

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • AÇÃO DECLARATIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • REVELIA
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INSOLVÊNCIA
2. PGR-CC1993-12-21

   Parecer n.º 63/1993

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO
3. JPsó sumário

   253/2013-JP

   Relator: FILOMENA MATOS

   metálico de acesso ao quintal; f) Terraço traseiro: destruição de chaminé; g )Sala: destruição de portada exterior de janela; h) Corredor: 2 portas, tudo conforme resulta dos documentos juntos ... causados pela conduta da demandante, ascendem a 3.541,63 €, conforme resulta do teor dos documentos nº 8 a 13 juntos. 10-O demandante constituiu Advogado nos presentes autos

   • REVELIA