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1. TRE2017-01-26

   1654/15.9T8PTG.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • REVELIA
   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
2. TRC2013-05-21

   1464/11.2TBGRD-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para

   • AVAL
   • ERRO SOBRE OS MOTIVOS
   • REVELIA
   • EXEQUENTE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO