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1. TCAS2026-02-12só sumário

   1238/20.0BELRS

   Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

   Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa ... confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade do status quo. VII - O princípio da especificação orçamental não é parâmetro para

   • CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO
   • CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
   • RESERVA DE LEI FORMAL
   • PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
   • REGRA DA PROIBIÇÃO DA LEI FISCAL RETROATIVA
   • RETROSPETIVIDADE
2. TCAS2026-02-12só sumário

   155/21.0BELRS

   Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

   Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira. II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa ... confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade do status quo. VII - O princípio da especificação orçamental não é parâmetro para

   • CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
   • RESERVA DE LEI FORMAL
   • PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
   • REGRA DA PROIBIÇÃO DA LEI FISCAL RETROATIVA
   • RETROSPETIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA