84-0039

Relator: MESSIAS BENTO

Constituição não consagra expressamente um principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança , insito na ideia ... recaindo sobre o legislador qualquer onus de prova tendente a mostrar a necessidade e razoabilidade do imposto. VI - O artigo 229 , alinea f) , da Constituição , na parte em que atribui

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
• IMPOSTO EXTRAORDINARIO
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL