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1. TRE2024-01-25

   3340/22.4T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FILIAÇÃO BIOLÓGICA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
2. PGR-CC1992-04-29

   Parecer n.º 16/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GABINETE DE GRUPO PARLAMENTAR
   • GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
   • REGIME PARLAMENTAR
   • REGIME ESPECIAL DE TRABALHO