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   211/09.3TBCLB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

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   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • CUMPRIMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRC2011-10-18citado por 1

   194/08.7TBAGN.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • RECUSA A EXAME
   • ÓNUS DA PROVA
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
3. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO