3 resultados

1. PGR-CC2003-02-27

   Parecer n.º 11/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes

   • QUALIDADE DO ENSINO
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO POLITÉCNICO
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • CONSELHO CIENTÍFICO
   • COMPOSIÇÃO
2. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 7/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente

   • INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DR
   • GAMA PINTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • DIRECTOR
3. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO