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1. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO
2. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 7/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente

   • INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DR
   • GAMA PINTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • DIRECTOR
3. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO