Parecer n.º 183/1977

Relator: TAVARES DA COSTA

Abril de 1933, excepto para efeitos de pagamento de remunerações e calculos de antiguidade que o artigo 14, ressalvando o disposto no artigo 15, retroagiu a 1 de Janeiro

• RETROACTIVIDADE DA LEI
• ENFERMAGEM
• REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA
• ANTIGUIDADE
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO