2 resultados

1. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO
2. PGR-CC1992-04-29

   Parecer n.º 16/1992

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GABINETE DE GRUPO PARLAMENTAR
   • GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
   • REGIME PARLAMENTAR
   • REGIME ESPECIAL DE TRABALHO