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1. TRE2023-01-12

   3594/21.3T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica

   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • RETROACTIVIDADE
   • CARREIRA PROFISSIONAL
2. TRE2020-12-17

   778/17.2T8FAR.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • EFEITOS
   • RETROACTIVIDADE
   • RESTITUIÇÃO
   • IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO