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1. TRG2025-02-20

   1655/19.8T8VRL-F.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DESPACHO INICIAL
   • ÍNICIO DO PERÍODO DE CESSÃO
   • RETROACTIVIDADE
2. TRG2011-12-06

   4107/07.5TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - O princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do

   • EFEITOS
   • DIVÓRCIO
   • RETROACTIVIDADE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO