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1. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
2. TRG2019-06-27

   523/14.4TBBRG-H.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DO PAGAMENTO
   • PEDIDO
   • OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO
   • TERMO DO PROCESSO ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
   • RETROACTIVIDADE