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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dependente de uma variedade de condições específicas, atendendo-se, não só a critérios relativos a uma avaliação de mérito, como também a interesses de carácter gestionário, dispondo sobre esta matéria
Relator: MARIO TORRES
actos consequentes do acto anulado decorre ope legis da decisão anulatoria, sem necessidade de especifica declaração jurisdicional; 4 - Os actos anulados por desvio de poder são renovaveis com o mesmo ... conta o motivo indevidamente considerado no acto inicial, concluir que o interesse publico para cuja prossecução foi atribuido o poder discricionario em causa aponta para a repetição do acto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- A sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As cláusulas 29.ª e 30.ª do Acordo Coletivo celebrado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n