3 resultados

1. TRE2024-03-07

   2022/21.9T8STB-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1- A sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • RETROACTIVIDADE
   • EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
2. TRC2022-10-11

   970/17.0T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado

   • RESOLUÇÃO
   • EFEITOS ENTRE AS PARTES
   • RETROACTIVIDADE
3. TRE2020-12-17

   778/17.2T8FAR.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • EFEITOS
   • RETROACTIVIDADE
   • RESTITUIÇÃO
   • IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO