TRE
2797/16.7T8PTM.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
apanágio dos negócios válidos. V - Sem embargo, a pretensão da Autora de que o locado lhe seja entregue pode ter, e tem, outro fundamento: a declaração de nulidade do contrato
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
apanágio dos negócios válidos. V - Sem embargo, a pretensão da Autora de que o locado lhe seja entregue pode ter, e tem, outro fundamento: a declaração de nulidade do contrato
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- A sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de