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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade ... provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a causa de pedir, não lhe bastando o insucesso, pela parte contrária, da prova dos factos que integram a impugnação
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
final, o ónus da prova do seu pagamento ou da existência de convenção que afaste nas relações internas o previsto na lei, designadamente fazendo prova de que foi acordado ... está incluído no valor do preço acordado pagar. VI - Não é um facto notório que as empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana estão sujeitas
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- A sanção pecuniária compulsória pode ser fixada no próprio processo executivo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As cláusulas 29.ª e 30.ª do Acordo Coletivo celebrado
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - O princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do
Relator: JORGE RAPOSO
1-Os pressupostos de aplicação do art.º 371º-A do CPP
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº