TRG
1655/19.8T8VRL-F.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente no requerimento de apresentação à insolvência ou, caso esta tenha sido requerida por um credor, nos dez dias subsequentes ... sucederá nas situações em que tenham sido apreendidos bens para a massa insolvente a cuja liquidação haja que proceder. (iii) Trata-se, porém, de um encerramento que tem apenas como