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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
decisão-surpresa (art. 3º nº 3 do C.P.C.). III – Depois de declarado resolvido o contrato de empreitada e mostrando-se este extinto não é possível deduzir a excepção de não ... cumprimento do contrato, a qual pressupõe um contrato em vigor e visa compelir a contraparte a cumprir a sua prestação. IV – É lícita a resolução do contrato de empreitada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
calcular, de forma ficcionada, desde 21-06-1999 (data em que a Autora foi contratada) até à data da entrada em vigor do ACT, o valor hora da remuneração base ... Autora, caso tivesse sido contratada com contrato de trabalho em funções públicas para o exercício das funções que efetivamente exerce. II – Tendo a Autora iniciado a sua carreira de assistente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
resultem da discussão da causa. 4. Quando o autor alega que resolveu o contrato entre ambos celebrado por incumprimento do réu, e o réu alega que o contrato era anulável ... lógica jurídica determina que primeiro se deva conhecer do alegado vício na formação do contrato, e só depois, se esse vício inexistir, conhecer dos eventuais incumprimentos contratuais. 5. Para anular
Relator: PAULA DO PAÇO
judicial. II- No exercício de reconstituição da carreira do trabalhador vinculado por contrato individual de trabalho como se tivesse sido contratado com contrato de trabalho em funções públicas ... período normal de trabalho de 35 horas semanais, o dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, tem direito ao aludido período normal de trabalho (Sumário elaborado pela
Relator: TOMÉ RAMIÃO
contrato de prestação de serviços, cuja definição se encontra no art.º 1152.º previsto no art.º 1154.º do C. Civil, tem por objeto o resultado do trabalho ... proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho. 2. Autora e Ré celebraram um contrato de prestação de serviços cujo resultado desse trabalho consistia na criação, por esta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
calcular, de forma ficcionada, desde 01-06-2009 (data em que a Autora foi contratada) até à data da entrada em vigor do ACT, o valor hora da remuneração base ... Autora, caso tivesse sido contratada com contrato de trabalho em funções públicas para o exercício das funções que efetivamente exerce. II – Em 2009, a carreira de assistente técnico
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
31/2012, de 14 de Agosto todos os contratos de arrendamento urbano, ainda que por prazo igual ou inferior a seis meses passaram a ficar sujeitos à forma escrita ... estabelecendo a lei qualquer sanção especial para a omissão da forma legalmente exigida, o contrato de arrendamento celebrado verbalmente, é nulo à luz do disposto no art.º 220º
Relator: PAULA DO PAÇO
vigor, progressões na carreira previstas em lei, instrumentos de regulamentação coletiva, regulamentos internos ou contratos individuais de trabalho, que estivessem congeladas. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
admissível a cumulação da restituição da prestação realizada (por via do efeito resolutivo do contrato) com o chamado interesse contratual positivo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre ... liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições patrimoniais correspondentes, quer à restituição das prestações já executadas, se possível, quer à indemnização