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1. TRE2026-02-12

   1461/24.8T8PTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   A Autora está onerada com a prova dos factos que constituem a

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • NULIDADE
   • RETROACTIVIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2022-10-11

   970/17.0T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado

   • RESOLUÇÃO
   • EFEITOS ENTRE AS PARTES
   • RETROACTIVIDADE
3. TRG2022-04-07

   4472/19.1T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULABILIDADE POR ERRO
   • RETROACTIVIDADE
   • ESSENCIALIDADE DO ERRO
4. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO