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1. TRG2025-02-20

   1655/19.8T8VRL-F.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DESPACHO INICIAL
   • ÍNICIO DO PERÍODO DE CESSÃO
   • RETROACTIVIDADE
2. TRG2022-04-07

   4472/19.1T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULABILIDADE POR ERRO
   • RETROACTIVIDADE
   • ESSENCIALIDADE DO ERRO
3. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 26/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DE CHEFIA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO