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1. TRC2022-10-11

   970/17.0T8VIS.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado

   • RESOLUÇÃO
   • EFEITOS ENTRE AS PARTES
   • RETROACTIVIDADE
2. TRG2022-04-07

   4472/19.1T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULABILIDADE POR ERRO
   • RETROACTIVIDADE
   • ESSENCIALIDADE DO ERRO
3. TRC2009-07-15

   377/00.8GCLRA.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   1-Os pressupostos de aplicação do art.º 371º-A do CPP

   • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
   • LEI MAIS FAVORÁVEL
   • RETROACTIVIDADE
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA