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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
efeitos de uma promoção operada nos termos da conclusão anterior devem retroagir, quanto a antiguidade e vencimentos, a data a partir da qual o promovido poderia ter tomado posse ... cargo de subinspector se a promoção não tivesse sido impedida, quer quanto a antiguidade em relação a todos os restantes agentes que entretanto hajam sido promovidos e não o teriam
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
aplicação do AE, devendo ser observados os critérios ali consagrados, entre eles a maior antiguidade do pedido de transferência. O aproveitamento de “factos passados pressuposto”, como a apresentação pelo trabalhador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do n.º 3 da Cláusula 32.ª do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- As cláusulas 29.ª e 30.ª do Acordo Coletivo celebrado
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº