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1. TRG2026-05-28

   1440/25.8T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA
   • RETROACTIVIDADE
   • RETROSPECTIVIDADE
   • RETROCONEXÃO
   • "EFEITOS PASSADOS PRESSUPOSTO"
2. TRG2022-04-07

   4472/19.1T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre

   • CONTRATO PROMESSA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULABILIDADE POR ERRO
   • RETROACTIVIDADE
   • ESSENCIALIDADE DO ERRO
3. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
4. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 26/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DE CHEFIA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO