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1. TRG2025-02-20

   1655/19.8T8VRL-F.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • DESPACHO INICIAL
   • ÍNICIO DO PERÍODO DE CESSÃO
   • RETROACTIVIDADE
2. TRG2021-10-14

   5665/17.1T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • OMISSÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
3. TRG2011-12-06

   4107/07.5TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - O princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do

   • EFEITOS
   • DIVÓRCIO
   • RETROACTIVIDADE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
4. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 26/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DE CHEFIA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO