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Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
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Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação