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1. PGR-CC1999-11-11

   Parecer n.º 17/1999

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função

   • INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
   • DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA
   • FRACCIONAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PARECER
2. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO