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1. TRE2013-02-21citado por 1

   339/03.3TBSTC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I-No controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • REFORMA DE TRABALHADOR DESPEDIDO
   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • ACTUALIZAÇÕES SALARIAIS
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
2. TRE2022-02-24

   378/20.0T8EVR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • RENOVAÇÃO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
   • DEDUÇÃO