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1. TRE2025-01-16

   547/22.8T8FAR-B.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Tendo em incidente de liquidação de sentença se decidido, por um lado

   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
   • DEDUÇÃO
   • EXECUÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
2. TRE2025-01-16

   509/21.2T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I. Um dos requisitos para a licitude do despedimento por extinção do

   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • RETRIBUIÇÕES INTERCALARES