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Relator: AZEVEDO MENDES
âmbito de contrato de trabalho sem termo convertido, ainda que nulo, consubstancia um despedimento ilícito, mas a nulidade do contrato exclui a possibilidade de reintegração do trabalhador. IV – Não tendo ... empregador em sede do recurso da sentença, as retribuições intercalares consequentes à ilicitude do despedimento são devidas apenas até à data da notificação ao trabalhador da interposição do recurso. (Sumário
Relator: MOISÉS SILVA
partir da data em que o trabalhador despedido ilicitamente é reintegrado pela empregadora, cessa a situação antijurídica geradora de danos provocados por aquele e a relação laboral retoma ... desta data a conduta ilícita da empregadora e a causa dos danos decorrentes do despedimento ilícito. iii) as prestações devidas após a reintegração serão as que decorrerem das obrigações assumidas
Relator: PAULA DO PAÇO
controlo jurisdicional da motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, apreciar se são verdadeiros os motivos invocados, mas também deve apreciar a verificação ... justificar a decisão de redução de pessoal por via do despedimento colectivo. II- Os efeitos do despedimento ilícito assentam numa dicotomia de duas soluções possíveis: ou o vínculo contratual subsiste
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
previstas neste último artigo. IV – É que, contrariamente ao despedimento ilícito nas outras formas de contrato, ao trabalhador ilicitamente despedido num contrato a termo, a indemnização prevista
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apuramento da responsabilidade desse diretor, saber se tal autorização era formal ou materialmente ilícita, a não ser que se tenha provado que esse diretor tinha perfeito conhecimento da ilegalidade dessa ... pressupostos para atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais, quando a empresa Ré despediu ilicitamente o Autor, acusando-o infundadamente da prática dos crimes de furto e abuso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
causa interesses de ordem pública, deverá, oficiosamente, o tribunal procurar apurar se o trabalhador ilicitamente despedido auferiu, ou não, tal subsídio. III – Quando uma das partes solicite meios de prova
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
cálculo aritmético. IV – No caso da condenação no pagamento de retribuições intercalares entre o despedimento ilícito e o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo dos descontos a efetuar relativos
Relator: PAULA DO PAÇO
requisitos para a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho é a inexistência, na estrutura de organização da empregadora, de outro posto de trabalho compatível com a categoria ... matéria de conhecimento oficioso) na sentença da 1.ª instância que julgue ilícito o despedimento